Manter animal silvestre em cativeiro sem licença, é crime!
Transportar animal silvestre sem autorização, é crime!
Vender ou adquirir animal silvestre sem autorização, é crime!
Maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres ou domésticos, é crime!
Multas:
Transportar animal silvestre sem autorização, é crime!
Vender ou adquirir animal silvestre sem autorização, é crime!
Maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres ou domésticos, é crime!
Multas:
R$ 500,00 por unidade
R$ 3.000,00 por espécie da Lista de extinção e do anexo II CITES.
R$ 5.000,00 por espécie da Lista de extinção e do anexo I CITES.
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